TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 10
59 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar
e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia
seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto,
ser adiado.
e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia
seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto,
ser adiado.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 19 tribunais
TJCE 14 · TJSP 7 · TJRJ 6 · TJBA 6 · TJGO 4 · TRF2 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPI 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · STF 1 e outros
Apelação 5001213-28.2024.8.24.0015TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 01/10/2026
Apelação 0802019-42.2025.8.19.0073TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 2169270-80.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Hoffmann, julgado em 07/08/2026
23
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJCE 9 · STJ 4 · TRF2 4 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TST 1
Mandado de Segurança Cível (Turma) 5014157-84.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/09/2026
Reclamação (Corte Especial) 5014915-09.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 11/06/2026
Airr 0000471-58.2023.5.10.0017TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.