TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração
Art. 7
38 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão
interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.
interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 15 tribunais
TJMG 6 · TRF3 6 · TJPR 5 · TJRS 4 · TRT1 3 · TRT3 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0090247-35.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 08/04/2026
Adi ADI 7550STF, Nunes Marques, julgado em 30/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002781-58.2022.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 07/01/2026
23
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 5 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0109672-14.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 05/11/2026
Apelação 0036283-84.2015.8.19.0036TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 12/03/2026
REsp REsp 2214957STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.