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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Última alteração pela Lei 6.216/1975, de 30 de junho de 1975. 45 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o
estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:
(Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975)
I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;
(Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975)
II - os dos itens II e III, nos ofícios
privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;
(Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975)
III - os do item IV, nos ofícios
privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
(Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 6.216/1975 de 30 de junho de 1975

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de 19 tribunais

TJSP 7 · TRF3 6 · TRF5 5 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJMT 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0048881-39.2021.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5068428-95.2026.8.24.0000TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1017205-63.2025.8.26.0482TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 17/08/2026
29

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 12 · TST 8 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5018727-54.2021.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026
Decisão 4145659-61.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO ALEIXO, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 1024522-03.2024.8.26.0562TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 27/05/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.