Art. 7-A

Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022.

Art. 7º-A O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por
meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022

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Art. 2
Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.