TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 8
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais
funcionará todos os dias, sem exceção.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais
funcionará todos os dias, sem exceção.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 4 · TJPR 3 · TJPB 1 · TJBA 1
Decisão 0002072-36.2024.8.16.0118TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 10/11/2025
Apelação 5017211-94.2022.8.21.0013TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 23/09/2025
Decisão 0074662-40.2025.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 09/09/2025
9
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 · TST 1 · TJRS 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
Decisão 0104145-86.2023.8.16.0000TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 23/04/2025
Habeas Corpus 5011030-21.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 15/04/2025
Apelação / Remessa Necessária 5001207-54.2020.8.21.0141TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 10/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.