TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 15
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial
encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato
incumbe ao substituto legal do oficial.
encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato
incumbe ao substituto legal do oficial.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 4 · TJGO 3 · TJPI 2 · TJRN 1 · TJPR 1 · TJRJ 1 · TJTO 1 · RFB 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJES 1
Apelação 0823929-23.2025.8.19.0204TJRJ, Alexandre Eduardo Scisinio, julgado em 27/04/2026
Agravo de Instrumento 0007001-86.2025.8.27.2700TJTO, Joao Rigo Guimaraes, julgado em 25/06/2025
Apelação Cível 1001633-82.2024.8.26.0553TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 13/03/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2048797STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/08/2022
REsp REsp 1840729STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/05/2022
Decisão 0008287-91.2021.8.16.0034TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 27/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.