TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade
Art. 18
Última alteração pela Lei 9.807/1999, de 13 de julho de 1999. 9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o
,
e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial,
devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.
(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
,
e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial,
devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.
(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.807/1999 de 13 de julho de 1999
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 9 tribunais
STF 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TJPB 1 · TRF3 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJRJ 1
Adi ADI 7550STF, Nunes Marques, julgado em 30/03/2026
Decisão 0038550-83.2023.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 20/05/2025
Apelação Cível 5001635-65.2016.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/06/2020
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 2738562STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/06/2025
AREsp AREsp 2433594STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2023
Agravo de Instrumento 5005813-74.2023.8.24.0000TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 15/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.