TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação
Art. 23
Última alteração pela Lei 6.216/1975, de 30 de junho de 1975. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio
cartório.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
cartório.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.216/1975 de 30 de junho de 1975
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · RFB 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJPA 1 · TJRJ 1
Adi ADI 7550STF, Nunes Marques, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 0010169-69.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 14/05/2025
Embargos de Declaração Cível 1003207-86.2022.8.26.0529TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 02/05/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSP 4 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJMG 1
Decisão 0010268-92.2024.8.16.0021TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/04/2024
Apelação 0003694-67.2010.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/07/2023
Decisão 0070369-37.2019.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 10/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.