Art. 19

Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada
pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco)
dias.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º A
certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º As
certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi
lavrado o assento.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Nas certidões de registro civil,
não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a
requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
(Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 4o
As
certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data,
por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
(Redação dada pela Lei nº
13.484, de 2017)
§ 5º As
certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º
deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita
a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade,
conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º O
interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas
relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico
dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria
Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 7º A
certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos
do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 8º Os
registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a
visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 9º A
certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações
vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus
e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 10. As
certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste
artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - 4
(quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro
auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - 1
(um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
III - 5
(cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a
reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente
de certificação específica pelo oficial.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a
Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão
das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)