TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade
Art. 16
106 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se
façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 24 tribunais
TRF5 18 · TJSP 11 · TJPR 11 · TJMG 10 · TJGO 8 · TJSC 7 · TJMT 7 · TJRJ 5 · TJPI 5 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJRS 2 e outros
Apelação 5096981-36.2026.8.21.0001TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5002009-46.2026.4.02.5107TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 2151255-63.2026.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 16/10/2026
41
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 10 · TJBA 6 · TJSC 4 · TJGO 4 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 e outros
Agravo de Instrumento 5016386-17.2026.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5345551-24.2026.8.21.7000TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5267437-71.2026.8.21.7000TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.