Art. 21

Art. 21. Sempre que houver qualquer
alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la,
obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a
inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.
(Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)