TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação
Art. 27
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não
for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o
desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a
pertencer-lhe.
for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o
desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a
pertencer-lhe.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJBA 3 · TRT1 3 · STF 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Adi ADI 7550STF, Nunes Marques, julgado em 30/03/2026
Decisão 0000192-12.2015.8.16.0025TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 07/12/2020
198 20160110064548APCTJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 10/05/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0051759-90.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5055243-88.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 09/12/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.