TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO VI - Da Responsabilidade
Art. 28
163 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais
são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
Decisões que citam este artigo
163
acórdãos de 25 tribunais
TRF2 32 · TJGO 25 · TJRJ 17 · TJSP 12 · TJMG 8 · TJRN 8 · TJAL 7 · TJDFT 6 · TJSC 6 · TJMT 6 · TJCE 5 · TJTO 5 e outros
Apelação 0001937-49.2019.8.19.0010TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5050982-84.2025.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 08/10/2026
Apelação 5024626-91.2024.8.24.0008TJSC, Willian Quadros, julgado em 07/10/2026
106
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 27 · TJPR 16 · TJSC 12 · TRF2 11 · TST 6 · TJGO 6 · TJCE 5 · TJDFT 4 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJBA 2 e outros
Apelação Cível 5076179-41.2025.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/10/2026
Decisão 0001384-37.2026.8.16.0043TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/09/2026
Decisão 0001128-93.2026.8.16.0108TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.