TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade
Art. 20
6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for
o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o
oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega
devidamente autenticada.
o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o
oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega
devidamente autenticada.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJTO 1
Agravo de Instrumento 0018454-78.2025.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 15/04/2026
Adi ADI 7550STF, Nunes Marques, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 5025496-44.2017.8.13.0702TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 17/11/2025
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 13 · STJ 5 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5037737-75.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 0009562-20.2007.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/07/2026
AREsp AREsp 3003992STJ, Marco Buzzi, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.