TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 12
63 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a
apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o
apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os
títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o
apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os
títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 16 tribunais
TJMT 15 · TJGO 12 · TJPR 7 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TJES 4 · TJSC 3 · TJRN 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 08450482920258230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 30/10/2026
Decisão 0050837-33.2026.8.16.0000TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 1000447-72.2024.8.11.0090TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 21/07/2026
41
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 8 · TJDFT 7 · TJSP 5 · TJBA 4 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJRS 2 · TST 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 e outros
Rms RMS 76229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5332946-46.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 3114716STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.