TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço
Art. 11
20 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a
assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos,
estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos,
estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1048312-30.2025.8.11.0002TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 02/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1002108-98.2025.8.11.0010TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 22/07/2026
Apelação 5003392-15.2025.8.21.0101TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 25/06/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TST 1 · TRF4 1
REsp REsp 2224145STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/10/2025
REsp REsp 2049067STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2023
AREsp AREsp 2234720STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.