TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração
Art. 5
59 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá
autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça
parte do consignado nesta Lei.
autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça
parte do consignado nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 22 tribunais
TJPR 9 · TJBA 7 · TJGO 6 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TJMA 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJES 2 · TRF3 2 · TJPI 2 · TRF2 2 e outros
Agravo de Instrumento 5068428-95.2026.8.24.0000TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 08175059520188230010TJRR, Elaine Bianchi, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5000982-37.2022.4.02.5117TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
43
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 12 · STJ 10 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 3015608-37.2026.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 01/07/2026
198 0719318-79.2025.8.07.0001TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 28/11/2025
Decisão 1185582-87.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 17/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.