TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO III - Da Transcrição e da Averbação
Art. 142
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o
original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos
exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis,
quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem
escritos, se o interessado assim o desejar.
(Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não
ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o
oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz
competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro.
§ 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já
anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a
consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados
constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já
registrado.
original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos
exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis,
quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem
escritos, se o interessado assim o desejar.
(Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não
ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o
oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz
competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro.
§ 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já
anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a
consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados
constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já
registrado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSE 2 · CNJ 1
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0003956-39.2009.2.00.0000CNJ, Morgana Richa, julgado em 13/10/2009
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0019237-13.2024.8.25.0000TJSE
APELAçãO CíVEL 0003719-22.2023.8.25.0063TJSE
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2126346STJ, Humberto Martins, julgado em 14/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.