TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 277
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado.
(Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
(Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1
Decisão 0095191-17.2024.8.16.0000TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 18/02/2026
Agravo de Instrumento 5466476-33.2026.8.09.0000TJGO
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJBA 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
Apelação 0506009-69.2014.8.05.0274TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 26/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.