TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 287
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 287. Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o
recurso de apelação, com ambos os efeitos.
(Renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 1975)
recurso de apelação, com ambos os efeitos.
(Renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.