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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XII
Art. 288-A
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação
específica.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
específica.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRR 1 · TJSP 1 · TJSC 1
Ação Rescisória 2193422-71.2021.8.26.0000TJSP, Mauro Conti Machado, julgado em 07/06/2022
Apelação Cível 2015.004714-5TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 26/11/2015
Apelação Cível 0020100012093TJRR, Jefferson Fernandes da Silva, julgado em 11/02/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2383890STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.