TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 279
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será
admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.
(Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.
(Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJRN 1
Apelação Cível 5006178-34.2018.8.13.0672TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 09/07/2026
Apelação 0555288-62.2017.8.05.0001TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 31/05/2023
Decisão 0008173-72.2018.8.16.0030TJPR, Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 24/08/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.