TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 285
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar
com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias.
(Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu,
fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público
não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim,
submetido aos efeitos do Registro Torrens.
com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias.
(Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu,
fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público
não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim,
submetido aos efeitos do Registro Torrens.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 2013.036741-2TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 10/02/2015
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJBA 3
REsp REsp 1634496STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/06/2025
Mandado de Segurança 0025902-18.2015.8.05.0000TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 26/06/2024
Mandado de Segurança 0025902-18.2015.8.05.0000TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 26/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.