TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 282
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios
judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará
expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão
oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não
menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição.
(Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975)
judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará
expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão
oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não
menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição.
(Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.