TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 281
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido,
remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
(Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)
remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
(Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.