TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 280
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a
documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os
regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este
suscitará dúvida.
(Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os
regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este
suscitará dúvida.
(Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.