TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 284
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 284. Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal.
(Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)
(Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 20150110274330APCTJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 09/03/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2155415STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2024
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.