TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens
Art. 283
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 283. O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte,
que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
(Renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 1975)
que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
(Renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2009.031536-2TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 16/09/2010
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0200358-59.2022.8.06.0133TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 16/11/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2023
AREsp AREsp 579443STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.