LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito
Art. 347
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.
Art. 347. Quando a avaria ou o extravio for
constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo
inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio:
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo
inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio:
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II -
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0023116-15.2001.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 22/10/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.