Art. 674

Art. 674. Respondem pela infração
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 95)
:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o
consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria
do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;
III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a
pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria;
V - conjunta ou isoladamente, o importador e o
adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação
realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V,
com a redação
dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o
encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI
, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006,
art. 12).
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto
no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio
exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os
requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o
do art. 106
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 27;
e Lei nº
11.281, de 2006, art. 11, § 2º)
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