LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 682
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2019.
Art. 682. Não caberá lançamento de multa de ofício
na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência,
relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade houver sido
suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, incisos IV
e V
,
este com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 2001,
art. 1o
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 63,
caput
, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70).
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele
relativo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º).
na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência,
relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade houver sido
suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, incisos IV
e V
,
este com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 2001,
art. 1o
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 63,
caput
, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70).
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele
relativo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10907.720107/2011-89CARF, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 27/06/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1003593-59.2017.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Angela Maria Catao Alves, julgado em 04/02/2019
Agravo de Instrumento (ai) 1007523-85.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 22/03/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.