Art. 686

Art. 686. Somente quando proceder do exterior ou a
ele se destinar, é alcançado pelas normas de que tratam o Título II e os
Capítulos I e III do Título III, deste Livro, o veículo transportador assim
designado e suas operações ali indicadas
(Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 111)
.
Parágrafo único. Excluem-se da regra do caput
os casos dos incisos V a VII do art. 688 ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 111, parágrafo único
; e Lei nº 10.833, de 2003,
art. 75
).