LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 687
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 687. Aplicam-se, no que couber, as disposições
deste Livro a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado,
bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, e à documentação, à carga,
aos tripulantes e aos passageiros ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 113
).
deste Livro a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado,
bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, e à documentação, à carga,
aos tripulantes e aos passageiros ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 113
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5001128-03.2022.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/09/2025
Agravo de Instrumento 0801431-88.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 12/04/2022
Agravo de Instrumento 0007458-58.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 13/08/2015
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
REsp REsp 1680575STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/03/2025
Agravo de Instrumento 5002482-07.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 14/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.