Art. 683

Art. 683. A denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais,
excluirá a imposição da correspondente penalidade ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 102, caput
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput
).
§ 1o
Não se considera espontânea a
denúncia apresentada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102,
§ 1º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
):
I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço
da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento
fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,
tendente a apurar a infração.
§ 2
A
denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita
a pena de perdimento
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
Depois de formalizada a
entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a
denúncia de infração imputável ao transportador.