LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 677
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 677. Compete à autoridade julgadora
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97
):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os
limites legais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97
):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os
limites legais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0002594-60.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 0000641-94.2014.4.03.6137TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.