LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 685
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2024.
Art. 685. A circunstância de uma pessoa constar como
destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas
estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.
Parágrafo único. A
responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos de remessa postal internacional:
I - que tenha sido postada pela pessoa que conste
como destinatária; ou II - cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.
destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas
estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.
Parágrafo único. A
responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos de remessa postal internacional:
I - que tenha sido postada pela pessoa que conste
como destinatária; ou II - cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR5 2 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0018184-75.2023.4.05.8001TR5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, julgado em 15/07/2024
Recurso Inominado Cível 0002775-60.2022.4.05.8400TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 11/05/2023
Apelação/remessa Necessária 0001566-50.2004.4.03.6005TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 13/08/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.