LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 676
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 676. A
aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 10 · TRF3 1
Agravo Regimental Cível 0809428-43.2020.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 20/12/2023
Agravo Regimental Cível 0809428-43.2020.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 0813275-19.2021.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 12/12/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
REsp REsp 2165505STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/09/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1041683-63.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/12/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1005428-09.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 30/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.