LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 684
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 684. A aplicação da penalidade tributária, e seu cumprimento, não impedem a cobrança dos tributos devidos nem prejudicam a
aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 103)
.
aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 103)
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5031767-89.2018.4.04.0000TRF4, Alcides Vettorazzi, julgado em 21/05/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1005428-09.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 30/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.