LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 680
Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade
de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100) .
de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.