LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 678
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2020.
Art. 678. Quando a multa for expressa em faixa
variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a
infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas
conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 98)
variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a
infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas
conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 98)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1041260-11.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 18/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.