LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 679
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2019.
Art. 679. Apurando-se, no mesmo processo, a prática
de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica,
aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as
penalidades a elas cominadas
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 99, caput) .
de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica,
aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as
penalidades a elas cominadas
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 99, caput) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0008639-93.2006.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 04/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.