Art. 675

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes
penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 96;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23,
§ 1º,
com a redação dada pela Lei nº 10.637,
de 2002, art. 59,
e 24
;
Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o
;
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76
):
I - perdimento
do veículo;
II - perdimento da mercadoria;
III - perdimento de moeda;
IV - multa; e V - sanção administrativa.