LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 681
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2020.
Art. 681. Não será aplicada penalidade enquanto
prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal,
de acordo com (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 101)
:
I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta, em que o interessado seja
parte; ou II - interpretação fiscal constante de ato expedido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal,
de acordo com (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 101)
:
I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta, em que o interessado seja
parte; ou II - interpretação fiscal constante de ato expedido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5013930-50.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 18/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.