Art. 688

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo
nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 104;
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24
;
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º):
I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o
transporte internacional correspondente à sua espécie;
II - quando o veículo transportador efetuar operação
de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso
habilitado;
III - quando a embarcação atracar a navio ou quando
qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um
deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o
transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares;
IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem
trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a
perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa
penalidade;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito
de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado;
e VII - quando o veículo for considerado abandonado
pelo decurso do prazo referido no art. 648.
§ 1o
Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo
único
, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003,
art. 77, e art. 105, inciso XVII
; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV
e § 1º
, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).
§ 2o
Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática
do ilícito.
§ 3o
A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII
do art. 689.
§ 4o
O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o
à autoridade
policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho.