Art. 700

Art. 700. Aplica-se a pena de perdimento da moeda
nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território
aduaneiro ou dele saia
(Lei nº 9.069, de 1995, art. 65,
caput
e § 1º, incisos I
e II
).
§ 1o
Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie,
somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 2º).
§ 2o
Na hipótese de moeda
encontrada em zona secundária, o perdimento referido no caput somente se
aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída do País
ou o ingresso no País, da moeda, por qualquer forma não autorizada pela legislação específica.
§ 3o
Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não
portada por viajante
(Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, caput,
e §§ 2º
e 3º) .
§ 4o
O disposto neste artigo não
se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 1º,
inciso III
).
§ 5o
O perdimento de moeda não
exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese ( Lei nº
9.069, de 1995, art. 65, § 3º
).