LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 701
16 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 701. Os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 25).
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 25).
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 6 · TRF3 5 · TRF5 4 · TJRJ 1
Apelação Cível 5001477-87.2023.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5004568-59.2021.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 0801103-28.2024.4.05.8201TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 09/12/2025
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · TRF2 8 · STJ 4 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5036410-12.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5016259-79.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5024128-39.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.