Art. 694

Art. 694. Consideram-se como produtos estrangeiros
introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação
da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados a exportação que forem
encontrados no País ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18,
caput,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003,
art. 40).
§ 1o
O disposto no caput,
se observadas as formalidades previstas para cada operação, não se aplica à ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º,
incisos I
e II,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.988,
de 28 de dezembro de 1982, art. 1o
, e 18, caput,
com a
redação dada pela Lei no 10.833, de 2003; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 39, caput
e § 2º)
:
I - saída dos produtos, diretamente para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o
pagamento for efetuado em moeda conversível;
II - venda, diretamente para lojas francas;
III - venda a empresa comercial exportadora, com o
fim específico de exportação, diretamente para embarque ou para recintos
alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e IV - venda em loja franca, na hipótese referida no § 1o
do art. 477.
§ 2o
A aplicação da penalidade
referida no caput não prejudica a exigência de tributos e de penalidades
pecuniárias, na forma da legislação específica.