LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 692
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 692. As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem
do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 26, caput) .
Parágrafo único. Independentemente do curso do processo criminal, as mercadorias a que se refere o caput poderão ser
alienadas ou destinadas na forma deste Decreto ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 26, parágrafo único).
do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 26, caput) .
Parágrafo único. Independentemente do curso do processo criminal, as mercadorias a que se refere o caput poderão ser
alienadas ou destinadas na forma deste Decreto ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 26, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 4 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5001673-86.2025.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/07/2026
Apelação Criminal 5012794-07.2024.4.04.7201TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 15/10/2025
Apelação Civel (ac) 0030480-29.2010.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 07/07/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 1
REsp REsp 2192445STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
Agravo de Instrumento 5033121-08.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 01/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.