Art. 691

Art. 691. Também será objeto da pena de perdimento,
sem prejuízo de aplicação da multa referida na alínea “b” do inciso II do art. 718, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, acordo ou convenção
internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território
aduaneiro, e cuja exportação for tentada ( Lei nº 5.025, de 1966, art. 68, caput) .