Art. 689

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário ( Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 105
; e Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 23, caput
e § 1º,
este com a
redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):
I - em operação de carga ou já carregada em qualquer
veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença,
por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade
essencial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as
necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação
e de seus passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária,
qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade
ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço
tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer
título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira, que apresente característica
essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação,
ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento
tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono,
desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;
X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos
aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao País com falsa
declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o
pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
XIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água,
inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o
pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o
controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação
simplificada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105, inciso
XVI,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.804, de 1980,
art. 3o
);
XVII - estrangeira, em trânsito no território
aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota
legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso,
ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons
costumes, à saúde ou à ordem públicas;
XX - importada ao desamparo de licença de importação
ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;
XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas
no art. 642; e XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,
inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1
As
infrações previstas no caput
serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a
mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida,
observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº
70.235, de 1972
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º
,
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A aplicação da multa a que se
refere o § 1o
não impede a apreensão da mercadoria no caso
referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 4º,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).
§ 3o
Na hipótese prevista no § 1o
,
após a instauração do processo administrativo para aplicação da multa, será
extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano
ao Erário
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, caput
e § 1º).
§ 3º-A. O disposto
no inciso VI do caput
inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente
exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)
§ 3
-B. Para os efeitos do inciso VI do caput
, são necessários ao desembaraço
aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput
do art. 553.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 4o
Considera-se falsa declaração
de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido
pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho
aduaneiro.
§ 5o
Consideram-se transferidos a
terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto
de:
I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a
qualquer título;
II - depósito para fins comerciais; ou III - exposição para venda ou para qualquer outra
modalidade de oferta pública.
§ 6o
Para os efeitos do inciso
XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a
não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos
empregados
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 2º,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).